Serviços de saúde: "O papel insubstituível do Estado"

O Grupo Economia e Sociedade da Comissão Nacional Justiça e Paz acaba de divulgar(*) um extenso documento de grande actualidade e de enorme significado político, para a vida da colectividade. Intitula-se "Serviço Nacional de Saúde [SNS]- Um Modelo a Preservar" e surge apoiado na consulta numa grande diversidade de fontes autorzadas, nacionais e estrangeiras.
Recomendando a leitura integral do texto, deixamos aqui algumas das suas ideias:

• "Um princípio que defendemos na reforma no S.N.S. é o papel insubstituível do Estado: os cuidados de saúde não podem, por várias razões, ser objecto de comércio, como se de um qualquer bem se tratasse"
• " (...)as despesas sociais, agora olhadas quase exclusivamente como um custo, são fundamentais na promoção da estabilidade politica e social, ao mesmo tempo que são também factor de crescimento da economia e como tal hão de continuar a ser consideradas como um investimento".
• "A experiência tem mostrado que o recurso aos mecanismos de mercado tem sido feito sem a necessária ponderação, e sem ter na devida conta que a concorrência na prestação dos cuidados de saúde é, muitas vezes, fonte de despesas excessivas por parte dos particulares e do próprio Estado com consequente agravamento de desigualdades, em prejuízo do direito universal à saúde" .
• "O S.N.S., que é uma rede de serviços de saúde articulados e complementares, apoiados solidariamente pelos contribuintes através do Orçamento de Estado, terá que fazer face a um duplo desafio: por um lado, será obrigado a adoptar medidas de contenção de custos; por outro, terá que preparar-se para uma procura crescente, visto que, para muitas pessoas, a possibilidade de pagar cuidados privados de saúde deixará de existir. Acresce que tudo se conjuga – maior desemprego, pobreza e insegurança quanto ao futuro – para que a própria saúde individual acabe por ser afectada, induzindo, também, maior procura de cuidados".
• "Estima a O.M.S. que entre 20% e 40% de todos os gastos em saúde são desperdiçados por ineficiência. Em Portugal, o Tribunal de Contas estimou o desperdício resultante da não utilização e da utilização indevida ou abusiva de medicamentos em, pelo menos, 25%".
• "O princípio constitucional de que o Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada (Artigo 64º, nº4) está ainda longe de aplicação suficiente".
• "A despesa per capita com medicamentos [em Portugal] é, também, elevadíssima quando comparada com a de outros países europeus, como se conclui com base em dados do Infarmed . (...) Por isso, mal se compreenderá que, entre nós, aquele mesmo caminho de redução dos custos com medicamentos possa ser entravado por interesses corporativos, mesmo que estes se apresentem sob a capa de sérias razões de natureza científica que, verdadeiramente, não existem".
• "(...) propostas de aumento generalizado dos co-pagamentos pelas famílias no momento da prestação de cuidados pelo S.N.S., acentuariam a já existente falta de equidade. (...) Por outro lado, a alternativa desses co-pagamentos por acto médico serem graduados consoante os rendimentos das pessoas, consubstancia uma opção de desvio ao princípio geral do pré-pagamento pela via da tributação, considerado o mais equitativo e eficiente , pois, neste caso, é o rico que subsidia o pobre e o saudável o doente".
• "(...) a arquitectura e a gestão dos sistemas de saúde são um elemento nuclear na promoção do bem-estar individual e colectivo, pelo que devemos estar atentos à observação das suas tendências de evolução, para que, atempadamente, se previnam e atalhem os erros já cometidos e, prontamente, se restabeleça a marcha na boa direcção".

(*) Correcção em 2.9: o documento tem já uns meses. Foi agora 'repescado' pela agência Ecclesia, provavelmente pela actualidade que readquiriu, com algumas das recentes medidas anunciadas pelo Governo.